Regularizaçã Fundiária

Regularização fundiária urbana 

Como aplicar a lei federal 11.977/2009

O Ministério das Cidades, em seu trabalho para implementar e disseminar a Política Nacional de Regularização Fundiária, editou a publicação “Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal no 11.977/2009”.

Elaborado conjuntamente pela Secretaria Nacional de Habitação e pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, este documento tem por objetivo divulgar as possibilidades e catalisar as potencialidades proporcionadas pelo novo marco jurídico da regularização fundiária: a Lei Federal no 11.977, de 07 de julho de 2009.

A edição da Lei no 11.977/2009 abre um novo e promissor momento para a regularização fundiária urbana no Brasil. Pela primeira vez, a regularização é devidamente destacada e definida numa lei federal, que estabelece, ainda, procedimentos, competências, e cria importantes instrumentos para a sua efetivação.

O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, técnicos de governos estaduais, do Ministério das Cidades e da CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a Lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.

Veja na página de download a cartilha: “Regularização fundiária urbana – Como aplicar a lei federal no 11.977/2009″

Fonte: www.solucoesparacidades.com.br